A Polícia Federal (PF) cumpre nesta sexta-feira (3) 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins em uma operação para apurar irregularidades na aplicação de “emendas PIX” — que são recursos públicos federais fruto de emendas parlamentares de transferência especial.
Elas receberam esse apelido porque permitem que recursos indicados por deputados e senadores sejam transferidos diretamente da União para estados e municípios, de forma mais rápida e com menos burocracia, sem a necessidade de convênios tradicionais.
Batizada de “Acesso Negado”, a operação da PF apura a aplicação dessas emendas nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, ambos em Roraima.
Segundo a PF, as apurações tiveram origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questiona a constitucionalidade das emendas PIX.
Agora no g1
Ainda de acordo com os investigadores, foram identificados indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização e à transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios investigados.
A operação foi autorizada pelo ministro do STF Flávio Dino.
Estão sendo investigados os seguintes crimes:
contra a Administração Pública;
fraude em licitações e contratos administrativos;
peculato;
corrupção;
lavagem de dinheiro.
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Jornal Nacional/ Reprodução
Relatório da CGU
O relatório da Controladoria aponta que obras e contratações fruto das emendas estão paralisadas e que as compras feitas com esses recursos não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“No campo da transparência e do controle, a prefeitura não inseriu os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br”, diz um trecho do documento.
“Também foi identificado o uso de mais de uma conta bancária para movimentar os recursos, o que dificulta o rastreamento do dinheiro público”, prossegue.
O relatório também menciona que o Portal da Transparência do município de São Luiz do Anauá não apresenta informações sobre as emendas, e o e-mail do Poder Legislativo não foi cadastrado na plataforma.
– Esta reportagem está em atualização